Departamento de Licitações, Contratos e Patrimônios · 11 de novembro de 2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.50/2020 - SELEÇÃO DE ARTISTAS, OBRAS E PROJETOS EM ATENÇÃO AOS RECURSOS ENVIADOS VIA FUNDO NACIONAL DE CULTURA ATRAVÉS DA LEI Nº. 14.017/2020 ALDIR BLANC
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.50/2020 - SELEÇÃO DE ARTISTAS, OBRAS E PROJETOS EM ATENÇÃO AOS RECURSOS ENVIADOS VIA FUNDO NACIONAL DE CULTURA ATRAVÉS DA LEI Nº. 14.017/2020 ALDIR BLANC
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
INEXIGIBILIDADE Nº. 50/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 14903/2020
PREÂMBULO
O Município de Palmeira torna público para o conhecimento dos interessados que se acha aberto o presente CHAMAMENTO PÚBLICO visando a seleção de artistas, obras e projetos por intermédio da Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização designada pelo Decreto Municipal nº. 13.876/2020, em atenção aos recursos enviados via Fundo Nacional de Cultura, com observância da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 14.017/20 (Lei Aldir Blanc), assim como do Decreto Presidencial nº 10.464/20 e do Decreto Municipal nº 13.914/2020, nos termos e condições presentes neste Edital.
Período de inscrição:
das 12h00min. do dia 11/11/2020 até às 17h00min do dia 16/11/2020.
As inscrições deverão ser feitas exclusivamente a partir de formulário próprio disponibilizado digitalmente no site do Município de Palmeira (www.palmeira.pr.gov.br) dentro do período indicado.
OBJETO
Constitui-se objeto do presente edital de Chamamento Público o credenciamento visando a seleção de artistas, obras e projetos em atenção aos recursos enviados via Fundo Nacional de Cultura através da Lei nº. 14.017/2020 Aldir Blanc - Lei de Emergência Cultural, conforme especificações constantes neste Edital e seus anexos.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
Integram o presente edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos:
ANEXO 01
Termo de referência do objeto
ANEXO 02
Minuta do Contrato
1-DO OBJETO:
1.1. Constitui-se objeto do presente edital de Chamamento Público o credenciamento visando a seleção de artistas, obras e projetos em atenção aos recursos enviados via Fundo Nacional de Cultura através da Lei nº. 14.017/2020 Aldir Blanc - Lei de Emergência Cultural, conforme exposto no Anexo 01 deste edital.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2135, em 11 de novembro de 2020. Código identificador 23CFDC53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
1.2. Este edital tem o valor total para a execução global dos itens descritos no Anexo 01 de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), definido com base de 80% do valor total destinado pela Lei de Emergência Cultural e distribuído conforme discussão entre a Comissão de Avaliação e Fiscalização (Ata 01) nomeada pelo Decreto Municipal nº 13.876 de 04/09/2020.
2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderão participar deste edital pessoas físicas, conjunto de pessoas físicas e instituições ligadas a cultura através do seu presidente ou signatário, residentes no Município de Palmeira/PR, desde que apresentados os documentos exigidos para inscrição e atendidas as demais normas legais e preconizadas neste Edital.
2.2. Não poderão participar deste credenciamento:
2.2.1. Servidores ou dirigentes do Município de Palmeira;
2.2.2. Integrantes da Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc;
2.2.3. Proponente suspenso ou impedido de contratar com a Administração Pública, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993.
2.2.4. Proponente declarado inidôneo pela Administração Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.
2.2.5. Menores de 16 anos.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições estarão abertas a partir das 12h00min. do dia 11/11/2020 até às 17h00min do dia 16/11/2020.
3.2. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente a partir de formulário próprio disponibilizado digitalmente no site do Município de Palmeira (www.palmeira.pr.gov.br) dentro do período indicado no item 3.1.
3.3. As inscrições deverão estar dentro de uma das categorias e adequadas às especificações constantes para cada item, conforme item 1.1 do Anexo 01 deste edital.
3.4. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminados no Formulário de Inscrição On-line, sendo necessário o upload dos anexos devidamente preenchidos.
3.5. É de responsabilidade de cada proponente o correto preenchimento do formulário de inscrição e indicação de todas as informações solicitadas.
3.6. A falta de qualquer dos itens obrigatórios constantes no Formulário de Inscrição implicará na não aceitação da inscrição.
3.7. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas até o horário e data limites estipulados no item 3.1 deste Edital.
3.8. A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas não se responsabilizará pelo congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição, devendo os interessados se programarem a fim de não deixar para realizar a inscrição na “última hora”.
3.9. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e dos documentos encaminhados, isentando o Município de Palmeira, a Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas e os membros da Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização de qualquer responsabilidade civil ou penal;
3.10. Eventuais irregularidades na documentação e nas informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.
3.11. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com normas deste Edital e seus anexos.
4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. Os recursos financeiros previstos neste Chamamento Público são oriundos de repasse do Governo Federal de acordo com a Lei 14.017 de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, consignados na seguinte dotação orçamentária:
Reduzido
Programática
Fonte
722
16.001.13.392.0041.5.097 3.3.90.48.00.00
951
5. DA SELEÇÃO DOS PROJETOS
5.1. A documentação apresentada pelos interessados no Edital de Chamamento Público será analisada e julgada pela Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização designada pelo Decreto Municipal nº. 13.876/2020.
5.2. Os critérios para a avaliação dos projetos levarão em consideração, objetivamente, a inscrição feita como devido e a apresentação das informações e documentos solicitados.
5.3. O resultado final será divulgado no Diário Oficial do Município.
6. DO REPASSE DO VALOR
6.1. O pagamento será efetuado em parcela única, após a divulgação do resultado final, em até 02 (dois) dias da data de entrega do Recibo de Pagamento.
6.2. O pagamento está condicionado à disponibilidade Orçamentária e Financeira conforme Plano de Ação aprovado para execução de metas do Município em relação à Lei Aldir Blanc.
7. DO DIREITO DE IMAGEM
7.1 O proponente, em sua inscrição, autoriza que o material produzido referente ao presente Edital seja incorporado ao acervo da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas e a divulgação no site da Prefeitura Municipal e em outras mídias, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Palmeira.
7.2. O proponente assume toda e qualquer responsabilidade sobre a imagem e direitos de terceiros.
7.3. Fica impedida a imagem de menores sem a devida autorização dos responsáveis legais.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O Município de Palmeira, a Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas e os membros da Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização ficam isentos de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo, por isso, exclusivamente, o proponente, nos termos da legislação específica.
8.2. Esclarecimentos acerca do conteúdo do presente Chamamento Público poderão ser obtidos apenas através do e-mail: contato.smcpt@palmeira.pr.gov.br.
8.3. O edital de chamamento público está sujeito à impugnação por qualquer pessoa, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de publicação do edital através do e-mail: licitacao.prefpalmeira@gmail.com.
8.4. Ao se inscrever, o proponente declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, que os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído na proposta não violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em assumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou indiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos.
8.5. O proponente se responsabiliza pela eventual utilização, na execução do projeto, de todo e qualquer bem, de titularidade de terceiros, protegido pela legislação atinente a direitos autorais.
8.6. O proponente fica integralmente responsável por recolher todos os impostos e taxas, sejam federais, estaduais ou municipais que venham a incidir sobre o objeto da proposta selecionada, inclusive, direitos trabalhistas envolvidos e arrecadação de direitos autorais, na forma da Lei no 9.610/98.
8.7. O Município de Palmeira, a Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas e os membros da Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização não serão responsabilizados por quaisquer infrações ao Direito Autoral e à Lei Federal no 9.610/98, se envolvidos, referente à realização/execução da proposta, assumindo o proponente toda e qualquer responsabilidade exclusiva nas questões relativas aos direitos autorais ora envolvidos, cabendo tão somente a sua exclusiva competência por toda e qualquer sanção (civil e penal) pela violação ao direito autoral se envolvido.
8.8. Qualquer reprodução, divulgação, representação, citação, execução e/ou utilização de direito autoral protegido de terceiro (s), o proponente deverá ser exclusivamente responsável por toda e qualquer autorização/licença/cessão (prévia e expressa), bem como pelo pagamento e ônus de qualquer recolhimento relativo a direitos autorais;
8.9. Constitui responsabilidade do proponente todo e qualquer dano que vier a causar a terceiros.
8.10. Toda e qualquer ocorrência de infração à Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) será de responsabilidade integral e exclusiva do proponente.
8.11. O credenciamento só surtirá efeitos jurídicos após a assinatura do contrato previsto no Anexo 02.
8.12. A eficácia do contrato fica condicionada à publicação do ato de inexigibilidade na imprensa oficial, no prazo de cinco dias contados de sua ratificação pela autoridade superior (art. 26 da Lei nº 8.666/93).
8.13. A SECRETARIA pode revogar a qualquer tempo o presente Edital, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovado, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.
9. DO CRONOGRAMA
9.1. A partir da data de publicação deste edital nos meios oficiais, o presente processo seguirá as etapas seguintes:
ETAPAS
PRAZOS
Disponibilização do edital no site oficial do Município
11/11/2020
Período de inscrição
das 12h00min. do dia 11/11/2020 até às 17h00min do dia 16/11/2020
Julgamento dos projetos pela Comissão
17/11/2020
Divulgação dos premiados
18/11/2020
Apresentação de recursos
18/11/2020 a 19/11/2020
Divulgação do resultado final
20/11/2020
Palmeira, 10 de novembro de 2020.
COMISSÃO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020
WALDIR SANTOS JOANASSI FILHO
GABRIEL OSTERNACK LIMA
ELIAS EURICH
KARINA ALBUQUERQUE
MONICA JOICE DOS SANTOS TEIXEIRA
GIOVANI CORREA PASSONI
ANEXO 01 – TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO
1. DO OBJETO
1.1. Constitui-se objeto do presente edital de Chamamento Público o credenciamento visando a seleção de artistas, obras e projetos em atenção aos recursos enviados via Fundo Nacional de Cultura através da Lei nº. 14.017/2020 Aldir Blanc - Lei de Emergência Cultural, conforme exposto abaixo:
Categoria: ESTRUTURANTE – Para estrutura e equipamentos culturais, cênicos e museológico atrelados ao projeto de uso. Poderão também nesta área ser apresentados projetos voltados à inclusão social e ao estímulo da cidadania, da identidade e da diversidade cultural, manifestações da cultura afro-brasileira, indígena e étnica
ITEM
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
1
Equipamentos estruturantes
Quatro (04) Projetos Escolhidos
R$ 5.250,00 cada
1.2. Este edital tem o valor total para a execução global dos objetos descritos acima de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), definido com base de 80% do valor total destinado pela Lei de Emergência Cultural e distribuído conforme discussão entre a Comissão de Avaliação e Fiscalização (Ata 01) nomeada pelo Decreto Municipal nº 13.876 de 04/09/2020.
2. Justificativa:
A Lei Federal 14.017/2020 (Lei de Emergência Cultural) é a concretização do primeiro mecanismo federativo de investimento em cultura (Fundo Nacional de Cultura – FNC). Sua criação representa o maior aporte no setor cultural e criativo já feito pelo Governo Federal. A construção da lei é resultado da iniciativa e do trabalho do Fórum dos Secretários Estaduais de Cultura e do Congresso Nacional, que têm atuado para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19.
O texto, de iniciativa parlamentar, apresenta ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo No6/2020. A proposta de socorro foi aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de maio e, na sequência, validada pelo Senado no dia 4 de junho. A sanção presidencial ocorreu em 29 de junho.
Composta por 15 artigos, a lei especifica o tipo de auxílio que será ofertado aos trabalhadores do setor artístico, cultural e criativo prejudicados pela suspensão das atividades, as ações para entidades e demais instituições culturais, as regras de divisão dos recursos, mecanismos de repasse, cadastramento dos entes federativos e para a concessão da ajuda.
3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)
Reduzido
Programática
Fonte
722
16.001.13.392.0041.5.097.3.3.90.48.00.00
951
(Obs.: Recursos provenientes da Lei de Emergência Cultural).
4- Condições de habilitação:
Poderão participar deste edital pessoas físicas, conjunto de pessoas físicas e instituições ligadas a cultura através do seu presidente ou signatário, residentes no Município de Palmeira/PR, desde que apresentados os documentos exigidos para inscrição e atendidas as demais normas legais.
5- Condições de execução do objeto:
Poderão concorrer em uma ou mais modalidades cidadãos residentes e domiciliados em Palmeira, mediante comprovação de endereço.
As inscrições serão feitas exclusivamente a partir de formulário próprio disponibilizado digitalmente no site do Município de Palmeira.
A escolha dos artistas, obras e projetos escolhidos será feita através de comissão nomeada especialmente para este fim através do decreto 14.017/2020 e será publicada no diário oficial do município.
6- Outras informações
Não se aplica.
Palmeira, 15 de outubro de 2020.
WALDIR SANTOS JOANASSI FILHO
Elaborador do Termo e Ordenador de Despesas
ANEXO 02 – MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº.xx/2020
TERMO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMEIRA E XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134, Centro, CEP nº 84.130-000, Palmeira, Paraná, inscrito no CNPJ sob o n° 76.179.829/0001-65, ora representada pelo Secretário Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas Sr. _______________, portador do RG. nº: ________________ e do CPF. nº ________, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado ______________, inscrita no CNPJ/CPF nº ____________, endereço _____________, nº__________, Complemento:___________, Bairro:__________, CEP: _________-_______, Palmeira/PR, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), em face do chamamento público indicado em epígrafe, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº.46/2020, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a execução do projeto apresentado pelo(a) Contratado(a) nos termos do Edital de Chamamento Público - Inexigibilidade de Licitação nº.46/2020, que selecionou artistas, obras e projetos em atenção aos recursos enviados via Fundo Nacional de Cultura através da Lei nº. 14.017/2020 Aldir Blanc - Lei de Emergência Cultural, conforme exposto abaixo:
Categoria:
ITEM
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
VALOR DO PRÊMIO
1
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO
2.1. O valor total do presente Contrato é de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx).
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. Os recursos financeiros previstos neste Chamamento Público são oriundos de repasse do Governo Federal de acordo com a Lei 14.017 de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, consignados na seguinte dotação orçamentária:
Reduzido
Programática
Fonte
722
16.001.13.392.0041.5.097 3.3.90.48.00.00
951
CLÁUSULA QUARTA: DO PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado em parcela única, após a divulgação do resultado final, em até 02 (dois) dias da data de entrega do Recibo de Pagamento.
4.2. O pagamento está condicionado à disponibilidade Orçamentária e Financeira conforme Plano de Ação aprovado para execução de metas do Município em relação à Lei Aldir Blanc.
CLÁUSULA QUINTA: DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE EXECUÇÃO
5.1. O objeto do presente Contrato deverá ser executado até a data de 04/12/2020.
5.2. O objeto deste contrato será dado como realizado definitivamente após a emissão do Termo de Recebimento que deverá ser emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas.
CLÁUSULA SEXTA: DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
6.1. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA
7.1. O contrato terá vigência até 13/12/2020, a contar da data da assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS DA CONTRATANTE
8.1. A CONTRATANTE poderá utilizar, isoladamente ou não, elementos do CONTEÚDO AUDIOVISUAL, tais como fotografias, clipes, imagens, cartazes, material promocional, personagens, trilha sonora, trechos e partes e/ou quaisquer outros elementos que a caracterizam e/ou a integrem, desde que para fins promocionais, institucionais e/ou da respectiva divulgação, em todas as mídias e territórios, seja em meio físico ou virtual, por todo o período de proteção de direitos autorais e de imagem, sem que qualquer outro pagamento seja devido à CONTRATADA.
8.2. A CONTRATANTE poderá promover exibições institucionais em suas dependências, ou em outra dependência designada, sem fins lucrativos.
CLÁUSULA NONA: DAS SANÇÕES
9.1. Poderão ser aplicadas as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 87 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
10.1. O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93. 10.2 A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no Artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
11.1. A CONTRATADA será, para a CONTRATANTE, a única responsável pela execução do projeto e pelas obrigações de qualquer natureza perante terceiros relacionadas a respectiva execução, inclusive as indicadas neste CONTRATO e, neste sentido, exime a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade.
11.2. A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela regulação e obtenção das autorizações de uso, contratos, cessões e/ou licenças de quaisquer direitos autorais, conexos e de imagem relacionadas à realização do conteúdo audiovisual, garantindo que possui o direito de celebrar o presente CONTRATO e que a respectiva celebração não viola direitos de terceiros.
11.3. A CONTRATADA declara que, quando aplicável, contratou profissionais nos termos da legislação trabalhista, eximindo a CONTRATANTE de quaisquer reivindicações trabalhistas, previdenciárias e de acidentes do trabalho relativas à realização do conteúdo audiovisual, em quaisquer territórios.
11.4. A CONTRATADA exime a CONTRATANTE de qualquer tipo de responsabilidade indicada nos itens acima e deverá reembolsar a CONTRATANTE, caso esta venha a ser cobrada ou condenada ao pagamento de quaisquer verbas relacionadas às responsabilidades indicadas neste CONTRATO.
11.5. Na hipótese de a CONTRATANTE ser demandada judicial ou extrajudicialmente por eventual violação a direitos de terceiros decorrente da exibição do CONTEÚDO pela CONTRATADA ou por terceiros autorizados pela CONTRATADA, esta se obriga a assumir a defesa dos interesses da CONTRATANTE, e a requerer a sua imediata exclusão do polo passivo da lide, obrigando-se a lhe indenizar, preferencialmente por meio extrajudicial, em caso de quaisquer prejuízos destas naturezas imputados à CONTRATANTE. Neste caso, a CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, para que a esta tome todas as providências necessárias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, arcando com os custos, bem como contratando profissionais de sua confiança.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Este CONTRATO não estabelece entre as PARTES nenhuma forma de dependência, sociedade, associação, ou responsabilidade solidária ou conjunta, como também não há qualquer grau de subordinação hierárquica ou de dependência econômica e, exceto se de outra forma expressamente contido no presente CONTRATO, nenhuma parte terá, nem tampouco declarará para terceiros que tem quaisquer poderes ou autoridade para agir em nome da outra.
12.2. O presente CONTRATO constitui o pleno entendimento entre as PARTES e toda e qualquer alteração deverá ser objeto de aditamento formalizado e assinado pelas PARTES.
12.3. Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Chamamento Público – Inexigibilidade de Licitação nº 46/2020 e a documentação apresentada na inscrição.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Assim por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas.