Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 12 de setembro de 2024
LEI Nº. 5.983 DE 11/09/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 500.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.983 DE 11/09/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 500.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
852 - 3.3.90.30.00.00 489 MATERIAL DE CONSUMO R$ 130.000,00
851 - 3.3.90.32.00.00 489 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 250.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
853 - 3.3.90.30.00.00 489 MATERIAL DE CONSUMO R$ 120.000,00
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte: 489 R$ 500.000,00
Total da Receita: R$ 500.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal