SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 23 de agosto de 2021
LEI Nº. 5.377 DE 20/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 10.164,11
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 5.377 DE 20/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 10.164,11
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.164,11 (dez mil cento e sessenta e quatro reais e onze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas - SMCPT
16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
16.001.13.392.0041.5.097. Fortalecimento dos eventos culturais, ampliação da atividade turística e educação patrimonial
666 - 3.3.30.93.00.00 951 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.164,11
Total Suplementação: R$ 10.164,11
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
951
R$ 10.064,11
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 951 R$ 100,00
Total da Receita: R$ 100,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal