PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de maio de 2020
LEI Nº 5.126 DE 30/04/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 193.500,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.126 DE 30/04/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 193.500,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil quinhentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.6.153. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
652 - 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 193.500,00
Total Suplementação: R$ 193.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.8.03.11.00.00000000 Fonte: 1518 R$ 193.500,00
Total da Receita: R$ 193.500,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal