PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº 6.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.891/2024, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.891/2024, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.891, de 26 de Abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar mediante processo licitatório para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, a concessão de uso do "Vagão das Artes" e “Casinha”, situados às margens da PR 151, anexo à antiga estação ferroviária de Palmeira. [NR]
Art. 2 A concessão autorizada por esta Lei, tem como objetivo disponibilizar espaço apropriado para a eventual instalação de espaços/empreendimentos gastronômicos e/ou turísticos. [NR]
Art. 3 Os bens públicos de que trata esta Lei poderão ser concedidos para Empresas Privadas e para Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, pelo período de 05 (cinco) anos através de título precário e oneroso, pessoal e intransferível. [NR]
Parágrafo Único; [Revogado]
§ 1º: O concessionário é responsável por apresentar todas as licenças/documentações necessárias para a exploração da atividade pretendida.
§ 2º: O concessionário fica obrigado a realizar o pagamento de água e luz do local;
§3º: O concessionário é responsável pelas manutenções que se fizerem necessárias ao bom funcionamento do bem público, bem como deverá prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos;
§4º: Autorização de Uso do Espaço Público é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração Municipal consente ao empresário/entidade habilitado a utilização do espaço público para tal atividade, desde que cumpridas as exigências legais das atividades ora pretendidas.
§5º: O concessionário fica proibido de realizar alterações no espaço, sem autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação.
Art. 4º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pela guarda e zelo dos bens públicos, por todo o período de vigência da concessão. [NR]
I - É de inteira responsabilidade do concessionário a utilização do bem concedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em casos que envolvam a utilização do mesmo.
II - A entidade se compromete a devolver os bens ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de concessão, em perfeitas condições de uso, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso regular.