SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 28 de outubro de 2021
LEI Nº 5.417 DE 27/10/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 830.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 5.417 DE 27/10/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 830.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado no corrente Exercício a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 830.000,00 00 (oitocentos e trinta mil reais), passando a constar reforço orçamentário nas Leis nº 5.160/2020 (LDO 2021), Lei 5.235/2020 (LOA 2021) e Lei nº 4.404/2017 (PPA 2018-2021) nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.10.000.0000.0.000. Saúde
18.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
18.001.10.302.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária
18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares; assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirurgicas
- 3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.48.00.00. 01001 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 200.000,00
- 3.0.00.00.00.00. 02040 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00. 02040 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00. 02040 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.48.00.00. 02040 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 630.000,00
Total Suplementação: R$ 830.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO 2020
Fonte
Saldo da Fonte
Passivo Financeiro
Superávit
Superávit
Superávit
Superávit
Flutuante / Realizável
Financeiro
Utilizado
Reservado
Recalculado
0001
R$ 3.129.371,86
R$ 127.942,81
R$ 3.001.429,05
R$ 0,00
R$ 200.000,00
R$ 2.801.429,05
0040
R$ 848.993,80
R$ 218.058,81
R$ 630.934,99
R$ 0,00
R$ 630.000,00
R$ 934,99
TOTAL
R$ 3.632.364,04
R$ 0,00
R$ 830.000,00
R$ 2.802.364,04
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira , Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal