PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de novembro de 2025
LEI Nº 6.198, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE QUEIMADAS, PALMEIRA, PARANÁ.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.198, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE QUEIMADAS, PALMEIRA, PARANÁ.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Queimadas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Localidade de Queimadas S/N, Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, registrada no CNPJ sob nº 05.925.287/0001-84, e finalidades constantes de seu Estatuto.
Parágrafo Único. A Declaração de Utilidade Pública prevista no caput deste artigo tem validade de 3 anos, a contar da sua publicação, conforme previsto no art. 3º da lei 2281/2003, podendo ser renovada por iguais períodos, por intermédio de Portaria expedida pelo Poder Legislativo Municipal, desde que atendidos os critérios do art. 4º e do art. 7º da lei 2281/2003.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira