SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 4 de novembro de 2026
LEI Nº 6.485 DE 03/11/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$350.084,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.485 DE 03/11/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$350.084,34
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$350.084,34 (trezentos e cinquenta mil oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
08.002.08.244.0015.6.045. BLOCO DE GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO- IGD PBF
242 - 3.3.90.14.00.00 31940 DIARIAS – CIVIL R$10.000,00
243 - 3.3.90.30.00.00 31940 MATERIAL DE CONSUMO R$19.349,16
244 - 3.3.90.33.00.00 31940 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$20.000,00
246 - 3.3.90.39.00.00 31940 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$30.000,00
249 - 4.4.90.52.00.00 31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$30.000,00
08.002.08.245.0016.6.047. BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA – FMAS
266 - 3.3.90.33.00.00 934 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$10.000,00
268 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$30.000,00
271 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$11.978,42
08.002.08.245.0017.6.049. BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - FMAS 274 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00
277 - 3.3.90.33.00.00 941 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$10.000,00
279 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$20.000,00
282 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$15.000,00
08.002.08.245.0017.6.050. SERVICO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES
283 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$30.000,00
286 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$20.000,00
289 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$73.756,76
Total: R$350.084,34
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 934 R$3.052,09
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 31940 R$5.833,89
Receita: 1.7.1.3.51.1.1 Fonte: 941 R$188.756,76
Receita: 1.7.1.6.50.0.1 Fonte: 934 R$48.926,33
Receita: 1.7.1.6.50.0.1 Fonte: 31940 R$103.515,27
Total da Receita: R$350.084,34
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Novembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira