Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 25 de abril de 2024
LEI Nº. 5.889 DE 24/04/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 577.460,22
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.889 DE 24/04/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 577.460,22
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 577.460,22 (quinhentos e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
722 - 3.3.90.93.00.00 897 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.443,74
720 - 4.4.90.52.00.00 846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 384.016,48
721 - 4.4.90.52.00.00 897 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 191.000,00
Total Suplementação: R$ 577.460,22
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 846 R$ 384.016,48
Receita:2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 897 R$ 191.000,00
Total da Receita: R$ 575.016,48
Art. 3º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
897
R$ 2.443,74
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal