PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de outubro de 2020
LEI Nº 5.240 DE 14/10/2020 - DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE ÁREAS EM DOAÇÃO MEDIANTE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.240 DE 14/10/2020 - DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE ÁREAS EM DOAÇÃO MEDIANTE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° As estradas rurais situadas nos limites do território municipal, instituídas e/ou conservadas pelo Poder Público Municipal que se destinam ao livre trânsito público, são classificadas em duas categorias:
I – Principais: Estradas com Faixa de Rolamento de 12 (doze) metros de largura;
II - Secundárias: Estradas com Faixa de Rolamento de 08 (oito) metros de largura.
Art. 2° Para efeitos desta Lei consideram-se:
I - Estradas principais: Aquelas que interligam localidades rurais do Município e as que ligam localidades à sede do Município, sejam por meio de estradas federais, estaduais ou diretamente ao perímetro urbano da sede;
II - Estradas secundárias: Todas as demais que não se enquadrem no inciso anterior e que liguem localidades, estradas municipais principais, ou estradas federais e estaduais a propriedades rurais.
Art. 3° Para as estradas de que trata esta Lei, são estabelecidas as seguintes faixas de domínio, a partir de seu eixo central:
I – Estradas Principais: 10 (dez) metros de cada lado;
II – Estradas Secundárias: 07 (sete) metros de cada lado;
Art. 4° Aos proprietários de áreas marginais às estradas municipais de que trata esta Lei são estabelecidas as seguintes limitações nas faixas de domínio:
I - De plantar vegetação que em razão do porte, possa prejudicar, pela umidade provocada pela falta de iluminação solar, a consistência da faixa de rolamento ou que venha a prejudicar de alguma forma o tráfego de veículos;
II - Proceder com escavações ou desmontes sem autorização do Município;
III – Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito de estradas, impedir, dificultar ou represar o escoamento das águas, fazer barragem que levem águas a aproximarem-se do leito das estradas a menos de 05 (cinco) metros em período de enchentes.
§ 1° Compete ao proprietário de áreas marginais às estradas municipais proceder a roçada da faixa de domínio sempre que a vegetação possa comprometer a faixa de rolamento ou a sua visibilidade.
§ 2° A falta de atendimento do disposto neste artigo acarretará ao infrator sanções, inclusive pecuniárias, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 3° Identificada qualquer transgressão ao disposto neste artigo, será procedida pelo Poder Executivo a notificação ao proprietário, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra com sua obrigação, sendo que o não atendimento ensejará a realização do respectivo serviço pelo Município e por consequência o lançamento da respectiva tarifa ou preço público, em face do infrator.