Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 21 de julho de 2022
LEI Nº. 5.551 DE 20/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 912.349,63
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.551 DE 20/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 912.349,63
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 912.349,63 (novecentos e doze mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
375 - 3.3.90.32.00.00 303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 180.000,00
373 - 3.3.90.32.00.00 494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 134.159,14
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
404 - 3.3.90.40.00.00 494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 70.269,32
406 - 4.4.90.52.00.00 494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 35.000,00
09.002.10.301.0027.6.084. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde
410 - 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 270.000,00
411 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 172.921,17
414 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
Total Suplementação: R$ 912.349,63
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
303
R$ 500.000,00
494
R$ 412.349,63
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal