PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de junho de 2024
DECRETO Nº 17.283 DE 10 DE JUNHO DE 2024 - DEFINE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA - RPPS NA CONFORMIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.913, DE 23 DE MAIO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 17.283 DE 10 DE JUNHO DE 2024 - DEFINE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA - RPPS NA CONFORMIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.913, DE 23 DE MAIO DE 2024
O Prefeito do Município de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e das que lhe foram conferidas pela Lei2.404,de 30 de setembro de 2005, com as alterações trazidas pela Lei Municipal n. 5.913, de 23 de maio de 2024;
Decreta:
Art. 1ºConsiderando as alterações advindas com a edição da Lei Municipal n. 5.913, de 23 de maio de 2024, ficam mantidas as nomeações dos membros doConselhoAdministrativo eConselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira -RPPS que foram devidamente escolhidos por meio das eleições realizadas em data de 17 de agosto de 2021, cuja composição se apresenta da seguinte forma:
I - ConselhoAdministrativo:
a) Cinthia Liberto;
b) Francine Albuquerque Cruz;
c) Mirian do Carmo Prestes Cruchelski;
d) Railson Vieira da Silva;
e) Simone Follador;
f) Tarcísio Delfrate.
II - Servidor indicado pela Câmara Municipal de Vereadores para o Conselho Administrativo, segundo o art. 16, inciso III da Lei2.404,de 30 de setembro de 2005:
- João Eraldo Martins Padilha.
III - Conselho Fiscal:
a) Claudia Cristiane Breda;
b) Ubirajara Doro.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, com base no inciso III do art. 18 da Lei2.404,de 30 de setembro de 2005 e na forma prevista pelo inciso II do § 4º do mesmo artigo, indicará seu representante para Conselho Fiscal até a data programada para sua próxima reunião ordinária.
Art. 2º Em consonância com o disposto no § 11, alínea “a”, do art. 16 da Lei nº 2.404/05, com a redação dada pela Lei Municipal n. 5.913, de 23 de maio de 2024, os membros do Conselho Administrativo identificados no inciso I e os membros do Conselho Fiscal identificados no inciso III do art. 1º, permanecerão em cumprimento do mandato de 04 (quatro) anos para os quais foram eleitos, até o próximo ciclo de renovação, previsto pelo § 11, alínea “b”, do art. 16 da Lei nº 2.404/05.
Art. 3º Por indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina o inciso I do art. 23-D da Lei nº 2.404/05, com a redação dada pela Lei Municipal n. 5.913, de 23 de maio de 2024, fica nomeado como Diretor-Presidente do RPPS o servidor Juliano Barauce de Oliveira.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira