Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 15 de março de 2024
LEI Nº. 5.863 DE 14/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.200.840,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.863 DE 14/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.200.840,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.200.840,00 (um milhão e duzentos mil, oitocentos e quarenta reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
608 - 3.1.90.16.00.00 957 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 742.500,00
618 - 3.3.90.34.00.00 602 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 327.000,00
09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
610 - 3.3.71.70.00.00 957 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 131.340,00
Total Suplementação: R$ 1.200.840,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.51.00.00000000 Fonte: 602 R$ 327.000,00
Receita:1.7.1.3.50.51.00.00000000 Fonte: 957 R$ 873.840,00
Total da Receita: R$ 1.200.840,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de março de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal