PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de junho de 2021
LEI Nº 5.322 DE 09/06/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,000.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.322 DE 09/06/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,000.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
15.003.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
651 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
Total Suplementação: R$ 40.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.8.07.11.00.00000000 Fonte: 948 R$ 40.000,00
Total da Receita: R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Junho de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal