PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de maio de 2023
LEI Nº 5.687 DE 16 DE MAIO DE 2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARCERIA ENTRE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E A COOPERATIVA DE OVINOS – COOPEGERA, A FIM DE INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.687 DE 16 DE MAIO DE 2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARCERIA ENTRE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E A COOPERATIVA DE OVINOS – COOPEGERA, A FIM DE INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a firmar parceria com a Cooperativa de Ovinos – COOPEGERA, com o objetivo de promover:
I – a regularização da escala de produção da ovinocaprinocultura do município de Palmeira;
II – tecnologias no manejo, com eficiência da produtividade e da rentabilidade utilizando um software de gestão gratuito de ovinos, denominado Sistema Ovinos;
III – a utilização de software responsável por regular a padronização da produção da ovinocaprinocultura, bem como de um sistema de inteligência artificial em tempo real, possibilitando que o técnico habilitado faça uma avalição mais precisa da situação do produtor;
IV – a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, como segurança alimentar e sistema de rastreamento do animal, abarcando, neste caso, desde a sua gestão, criação, abate até o consumidor final;
V – a pesquisa, assistência técnica e a extensão rural, a fim de alcançar a modernização tecnológica da gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
VI – o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimentos de raças mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos com melhor padrão de qualidade para o consumidor final;
VII – investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de ovinos e caprinos;
VIII – uma articulação setorial, com o desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por ovinocaprinocultura a criação de ovinos e caprinos com a finalidade de produção de carne.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Incentivo à Ovinocaprinocultura:
I – a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
II – a redução das disparidades regionais;
III – a geração de empregos e renda no âmbito local;
IV – a elevação da produtividade do trabalho;
V – a inovação, a modernização e o desenvolvimento tecnológico;
VI – a sanidade e a segurança alimentar;
VII – a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos;
VIII – a valorização da cultura e da identidade locais;
IX – a indução aos empreendedorismo;
X – o bem-estar animal.