PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 6.145, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.145, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
§ 1º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Psicólogo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§2° Fica alterado o Anexo I da Lei n° 4.132, de 17 de maio de 2016, na parte referente ao cargo de Psicólogo, no que se refere ao quantitativo de vagas, que passará a constar com 4 (quatro) vagas disponibilizadas para o referido cargo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Setembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira