Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 23 de maio de 2024
LEI Nº. 5.909 DE 22/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 448.870,52
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.909 DE 22/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 448.870,52
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 448.870,52 (quatrocentos e quarenta e oito mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.005.18.542.0041.2.124. Gerenciamento de resíduos sólidos
759 - 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 448.870,52
Total Suplementação: R$ 448.870,52
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
511
R$ 448.870,52
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal