Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 13 de março de 2025
LEI Nº. 6.031 DE 12/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 8.661,05
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.031 DE 12/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 8.661,05
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.661,05 (oito mil seiscentos e sessenta e um reais e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações a serem criadas:
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais PROCAD SUAS
760 - 3.1.90.11.00.00 940 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.500,00
10.002.08.244.0033.6.156. Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS
761 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
762 - 3.3.90.39.00.00 940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.161,05
763 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00
Total: R$ 8.661,05
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
940
R$ 8.661,05
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de março de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira