Secretaria Municipal de Gestão Pública · 4 de agosto de 2021
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - ONDE DE LÊ "DECRETO Nº 14.585 DE 02/08/2021", LEIA-SE "DECRETO Nº 14.587 DE 02/08/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO (PAB) - BANCO BRADESCO"
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - ONDE DE LÊ "DECRETO Nº 14.585 DE 02/08/2021", LEIA-SE "DECRETO Nº 14.587 DE 02/08/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO (PAB) - BANCO BRADESCO"
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com apoio na Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no Edital de Pregão Eletrônico n° 31/2019, Item 16.15, e atendendo o pedido formulado no Processo Administrativo n° 3249/2021;
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Banco Bradesco S.A, para instalação do Posto de Atendimento Bancário (PAB), no Paço Municipal, de acordo com previsão em Edital;
CONSIDERANDO o interesse público do qual reveste o serviço a ser prestado; e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° 3249/2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada à empresa Banco Bradesco S.A., inscrita no CNPJ sob n° 60.746.948/0001-12, permissão de Uso da área abaixo relacionado:
- Área de 7,70 m² (sete metros e setenta centímetros quadrados), destinada ao Posto de Atendimento Bancário (PAB), em frente ao Shaft da Sala Técnica na Central de Atendimento ao cidadão, localizado no subsolo do prédio da Prefeitura Municipal de Palmeira, Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro, Palmeira, PR.
Art. 2º Todas as despesas com a instalação, mobiliários e equipamentos serão custeados pela Permissionária.
Art. 3ºFica a Permissionária autorizada a tomar todas as providências no sentido de instalar no local descrito no Artigo 1°, o Posto de Atendimento Bancário (PAB).
Art. 4º É vedada à permissionária, sob pena de revogação do presente ato de outorga, qualquer utilização adversa à estabelecida no artigo 1° deste Decreto.
Art. 5° A presente Permissão de Uso é dada a título precário e pelo prazo de vigência do Contrato 1035/2019 firmado entre as partes, ficando assegurado ao Permissor o direito de revogar o presente decreto a qualquer tempo, no interesse do Município, sem que caiba direito à indenização, seja a que título for, bem como, no caso da Permissionária deixar de cumprir as condições deste ato, devendo para tanto notificá-la expressamente nesse sentido, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, o qual deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, sob pena de ser compelida judicialmente.
Parágrafo único. A Permissionária deverá comunicar ao Município de Palmeira, com antecedência mínima de 30 dias, eventual desinteresse na continuidade de manter o Posto de Atendimento Bancário na área cedida, a qual deverá ser devolvida nas mesmas condições de uso, em que recebeu.
Art. 6º A permissão ora outorgada é intransferível, sendo vedada qualquer utilização diferente da permitida, bem como a locação ou sublocação da área, sob pena de revogação do presente ato de outorga.