Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 19 de dezembro de 2025
DECRETO Nº. 18.775 DE 18/12/2025 - REENQUADRA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OLAIR DE JESUS FREITAS, NOS TERMOS DA LEI Nº. 6.199 DE 26/11/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 18.775 DE 18/12/2025 - REENQUADRA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OLAIR DE JESUS FREITAS, NOS TERMOS DA LEI Nº. 6.199 DE 26/11/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo exercício do cargo, e,
CONSIDERANDO a nova Lei da Estrutura Organizacional nº. 6.199;
CONSIDERANDO que houve apenas mudança no nome do cargo, sem alteração de simbologia, salário e atribuições;
Decreta:
Artigo 1º - Fica o servidor OLAIR DE JESUS FREITAS, nos termos da Lei nº. 6.199, de 26/11/2025, a partir de 01 de janeiro de 2026, reenquadrado na nova situação – Diretor de Proteção Social.
Artigo 2º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura deverá proceder às anotações na ficha funcional do servidor acima.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2025.
JOSE AILTON VASCO
Prefeito-Interino do Município de Palmeira