SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 6.475 DE 22/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$67.133,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.475 DE 22/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$67.133,26
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$67.133,26 (sessenta e sete mil cento e trinta e três reais e vinte e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
15.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE
15.001.10.301.0040.6.105. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE
562 – 3.3.90.39.00.00 - 000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$67.133,26
Total Suplementação: R$67.133,26
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
15.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE
15.001.10.301.0041.6.108. MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS DA SECRETARIA DE SAUDE
578 – 3.3.90.39.00.00 - 000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$67.133,26
Total Redução: R$67.133,26
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal