Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 13 de junho de 2024
LEI Nº. 5.930 DE 12/06/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 90.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.930 DE 12/06/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 90.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0035.6.150. Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
774 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.000,00
775 - 3.3.90.32.00.00 983 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 35.000,00
776 - 3.3.90.39.00.00 983 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 35.000,00
Total Suplementação: R$ 90.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
506 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.000,00
Total Redução: R$ 20.000,00
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.9.51.01.00.00000000 Fonte: 983 R$ 70.000,00
Total da Receita: R$ 70.000,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal