Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 5.457 DE 21/01/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 210.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.457 DE 21/01/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 210.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura
11.001.13.392.0038.2.128. Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
586 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
587 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 70.000,00
588 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 70.000,00
Total Suplementação: R$ 210.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$ 210.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2022.
Sérgio Luís Belich
Prefeito Municipal