PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2024
LEI Nº 5.953 DE 23 DE JULHO DE 2024 - AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.953 DE 23 DE JULHO DE 2024 - AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Palmeira autorizado a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência ou leilão, os bens imóveis abaixo identificados localizados nesta Cidade:
I - Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2-D, localizado na Rua Cel. Pedro Scherer, com as seguintes medidas:77,70m de frente para a Rua Cel. Pedro Scherer; 54,08m do lado direito de quem da frente olha e 62,25m de fundos, totalizando 2.302,26m², constante da Matrícula nº 13.112, do Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
II - Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2.1, localizado na Rua Judith Sotta Malucelli, esquina com a Rua Cel. Pedro Scherer, com as seguintes medidas: 44,50m de frente para Rua Judith Sotta Malucelli, em seu lado par; lado direito de quem olha da frente olha, 66,11m confrontando com o lote 2.2; lado esquerdo: medindo 30,51m, confrontando com a Rua Cel. Pedro Scherer; fundos: medindo 58,18m confrontando com lote de Ivonei Ferreira e Colégio Estadual São Judas Tadeu; totalizando área de 2.000,06m², constante da Matrícula nº 13.848, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
III - Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2.5, com as seguintes medidas: Frente: 33,30m, faz ângulo à esquerda medindo 12,80m, confrontando com o lote 2.3 do Município de Palmeira (CMEI); lado direito: medindo 29,30mconfrontando com o lote 2.6, fazendo ângulo à direita medindo 24,50m confrontando com o lote 2.6, faz ângulo à esquerda, medindo, 41,14m, confronta com lote 2.7 pertencente ao Município de Palmeira (Escola Eurides Teixeira de Oliveira); lado esquerdo: medindo 17,30m confrontando com o lote 2.2 do RPPS; fundos: medindo 58,98m confrontando com lote do Colégio Estadual São Judas Tadeu faz ângulo à direita, medindo 21,00m, confrontando com lote 2.13 do Espólio de Sebastião Camargo, faz ângulo à esquerda, medindo 11,00m confrontando com o lote 2.12; totalizando área de 2.184,53m², constante da Matrícula nº 14.471, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
IV - Terreno urbano denominado LOTE 2.2, com as seguintes medidas e confrontações: frente para rua Judith Sotta Malucelli (lado par), a 44,50 metros da esquina com a rua Coronel Pedro Scherer, em seu lado Ímpar. Frente: medindo 19,80 metros, confrontando com a Rua Judith Sotta Malucelli; Lado direito: medindo 68,03 metros confrontado com lote 2.3 do parcelamento segue-se no mesmo alinhamento medindo 17,30 metros, confrontando com lote 2.4 do parcelamento num total de 85,33 metros. Lado esquerdo: medindo 66,11, metros confrontando com lote 2.1 do parcelamento; Fundos: medindo 26,40 metros confrontando com Colégio Estadual São Judas Tadeu; totalizando área de 1.498,40 m², constante da Matrícula nº 14.174, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).