PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 5.478, de 30 de março de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 3º-A São atribuições do cargo de Assessor de Gestão e Patrimônio:
I – auxiliar o Diretor Financeiro na gestão e controle do patrimônio público da Câmara Municipal;
II – manter atualizado o inventário patrimonial, realizando o registro, tombamento, baixa e movimentação de bens permanentes;
III – zelar pela conservação, guarda e correta utilização dos bens móveis e equipamentos da Câmara Municipal;
IV – auxiliar na elaboração e execução de planos de manutenção preventiva e corretiva de bens, instalações e equipamentos;
V – acompanhar a entrada, distribuição e utilização de materiais de consumo, mantendo controle e registro de estoque no almoxarifado;
VI – emitir requisições, notas de saída e relatórios de controle de materiais, garantindo o uso racional e a reposição oportuna de itens necessários;
VII – apoiar o processo de recebimento e conferência de materiais e bens adquiridos pela Câmara Municipal, verificando conformidade com notas fiscais e contratos;
VIII – colaborar com a organização dos espaços físicos, incluindo salas, gabinetes e áreas comuns, zelando pelo bom estado de conservação e funcionalidade;
IX – auxiliar na gestão de contratos e serviços de manutenção predial, limpeza, segurança e outros serviços gerais;
X – apoiar a gestão documental, organizando arquivos físicos e digitais de patrimônio, almoxarifado e contratos administrativos;
XI – colaborar na elaboração de relatórios e demonstrativos de controle interno, prestações de contas e auditorias patrimoniais;
XII – manter controle e registro atualizado dos bens sob responsabilidade de cada setor ou servidor, comunicando irregularidades ou extravios;
XIII – auxiliar na instrução de processos administrativos de aquisição, alienação, cessão, doação ou baixa de bens públicos;
XIV – propor melhorias na gestão de materiais e patrimônio, visando eficiência, economicidade e sustentabilidade;
XV – acompanhar a execução orçamentária das despesas relacionadas à manutenção e conservação do patrimônio;
XVI – colaborar na execução de inventários físicos anuais, prestando informações detalhadas à Comissão de Patrimônio ou setor competente;
XVII – atender às solicitações da Mesa Diretora, Diretoria e órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e relatórios quando requisitado;
XVIII – manter sigilo e responsabilidade sobre documentos e informações obtidas no exercício de suas funções;
XIX – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor Financeiro e pelo Presidente da Câmara, compatíveis com a natureza do cargo.
[...]
Art. 10 .................................................
.............................................................
§ 3º Os cargos de Assessor de Programas/Projetos, Assessor Parlamentar e Assessor de Gestão e Patrimônio exigem certificado de conclusão de ensino médio.
Art. 11 ...............................................…
GRUPO
CARGO
VALOR ATUALIZADO
CARGOS EM COMISSÃO
E-1
DIRETOR ADMINISTATIVO E LEGISLATIVO
8.894,83
E-1
DIRETOR FINANCEIRO
8.894,83
E-2
ASSESSOR JURÍDICO
7.529,82
E-2
CHEFE PARLAMENTAR
5.984,46
E-4
ASESSOR PARLAMENTAR
4.274,62
E-4
ASSESSOR DE PROGRAMAS/PROJETOS
4.274,62
E-4
ASSESOR DA PROCURADORIA DA MULHER
4.274,62
E-4
ASSESSOR DE GESTÃO E PATRIMÔNIO
4.274,62 (NR)
FUNÇÃO GRATIFICADA
F-1
CONTROLADOR INTERNO
2.698,36
F-3
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
1.799,09
F-4
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
1.961,29
F-5
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
1.470,97
F-6
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
980,65
F-7
MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
980,65
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Dezembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira