PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de outubro de 2024
LEI Nº 6.000 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROVISÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DE EVENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR, AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA VISANDO GARANTIR A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.000 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROVISÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DE EVENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR, AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA VISANDO GARANTIR A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder provisão pecuniária, na forma de Evento Financeiro Complementar, aos profissionais vinculados ao quadro do magistério municipal cuja remuneração não alcance o Piso Salarial Nacional fixado para o exercício de 2024, retroativamente a 1º de janeiro de 2024.
§1º O Evento Financeiro Complementar de que trata o caput será concedido na medida da diferença, em cada caso, do valor salarial percebido pelo profissional até o limite do valor do Piso Nacional, a fim de se adequarem seus salários aos valores de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) aos cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e, proporcionalmente, de R$ 2.290,29 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos) aos cargos de 20 (vinte) horas semanais.
§2º Sobre o lançamento do Evento Financeiro Complementar incidirá Previdência Social, IRRF e demais encargos, seguindo os parâmetros do vencimento-base.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de Outubro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira