Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 25 de maio de 2023
LEI Nº. 5.691 DE 24/05/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.969,50
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.691 DE 24/05/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.969,50
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.969,50 (quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
732 - 3.3.90.30.00.00 2799 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.728,84
733 - 3.3.90.30.00.00 31799 MATERIAL DE CONSUMO R$ 240,66
Total Suplementação: R$ 4.969,50
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 31799 R$ 240,66
Total da Receita: R$ 240,66
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
2799
R$ 4.728,84
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal