PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.618 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.180, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.618 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.180, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 41 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 41º A remuneração do Conselheiro Tutelar será no valor de R$ 2.772,25 (dois mil setecentos e setenta e dois real e vinte e cinco centavos), sendo reajustado anualmente, nas mesmas condições e percentual de reajuste concedido aos servidores públicos municipais de Palmeira.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Dezembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira