PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.447 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.447 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Palmeira, Paraná, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 849.292,80 (oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), acrescida de eventuais rendimentos oriundos de aplicação financeira, a ser repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, a qual provém de repasse realizado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, da seguinte forma:
I- Repasse de recursos financeiros no valor de R$ 669.076,80 (seiscentos e sessenta e nove mil setenta e seis reais e oitenta centavos) oriundo do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e a valorização dos profissionais da Educação, para pagamentos de profissionais da educação, encargos sociais, indenizações e restituições trabalhistas, serviços de seleção e treinamentos de profissionais da educação, bem como manutenção e conservação de imóveis;
II- Repasse de recursos financeiros no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinado ao transporte de alunos atendidos pela Entidade, para pagamento de despesas referente a aquisição de combustível, materiais e serviços para manutenção de veículos;
III- Repasse de recursos financeiros no valor de R$ 40.216,00 (quarenta mil duzentos e dezesseis reais) oriundo do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, destinados à alimentação de 221 (duzentos e vinte e um) alunos, atendidos pela Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais, Educação de Jovens e Adultos na modalidade educação Especial.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração autorizado por esta lei será celebrado para execução do Plano de Trabalho referente aos exercícios de 2022 e 2023.
Art. 3º O Termo de Colaboração se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.