Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 23 de março de 2023
LEI Nº. 5.656 DE 22/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 766.279,65
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.656 DE 22/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 766.279,65
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 766.279,65 (setecentos e sessenta e seis mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
295 - 4.4.90.52.00.00 102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 235.768,12
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
305 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 456.239,92
317 - 3.1.91.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 74.271,61
Total Suplementação: R$ 766.279,65
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
101
R$ 530.511,53
102
R$ 235.768,12
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de março de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal