SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 3 de agosto de 2026
LEI Nº 6.404 DE 31/07/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$929.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.404 DE 31/07/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$929.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$929.000,00 (novecentos e vinte e nove mil reais) , e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
14.001.15.451.0036.1.099. Pavimentação de vias urbanas
531 - 4.4.90.51.00.00 41602 OBRAS E INSTALAÇÕES R$929.000,00
Total: R$929.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.1.1.9.99.0.1.01.00000000 Fonte: 41602 R$929.000,00
Total da Receita: R$929.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de Julho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira