PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de abril de 2022
LEI Nº 5.495 DE 11 DE ABRIL DE 2022 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE TESOURARIA AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.495 DE 11 DE ABRIL DE 2022 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE TESOURARIA AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação para a função de tesouraria destinada exclusivamente aos servidores efetivos municipais que desempenham as atividades relacionadas diretamente ao Tesouro Municipal.
§1º Considera-se atividade de tesouraria toda e qualquer movimentação ou transferência bancária, pagamentos, liquidações, conferência de extratos bancários, disponibilidade financeira, conciliações bancárias, retenções tributárias, comunicação com as instituições bancárias, zelo pela guarda de documentos e processos públicos pertinentes ao Setor de Tesouraria.
§2º A gratificação prevista no caput deste artigo será de 20 VRM’s (valor de referência do Município) mensais.
§3º A gratificação será paga para no máximo três servidores municipais.
§4º A gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor independentemente do tempo de exercício da função de tesouraria.
§ 5º A gratificação não incidirá sobre as demais gratificações previstas em lei e será paga somente durante o período de exercício da função.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de Abril de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira