PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de novembro de 2021
LEI Nº 5.422 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE PALMEIRA JURO ZERO VISANDO FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL PARA OS MICROEMPREENDEDORES DESTE MUNICÍPIO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.422 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE PALMEIRA JURO ZERO VISANDO FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL PARA OS MICROEMPREENDEDORES DESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art.1° Fica instituído no âmbito do município de Palmeira o programa Juro Zero, visando fomentar a economia local para os microempreendedores do Município, que tem por objetivos:
I - Fortalecer e ampliar os pequenos negócios;
II - Fomentar o surgimento de novos empreendimentos;
III - Aumentar a geração de emprego e renda;
IV - Promover a inclusão produtiva e o acesso a serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda;
V - Apoiar os empreendimentos deste Município que passaram por momentos de dificuldade em razão da baixa atividade econômica em virtude das medidas de emergência e combate à COVID-19.
Parágrafo único. O Plano é composto de microcrédito de forma facilitada, isento do pagamento de juros.
Art. 2º Poderão usufruir dos benefícios desta lei os trabalhadores informais com atividade já sendo exercida e sem registro em carteira, os microempreendedores formais, microempreendedores individuais e empreendedores rurais.
Art. 3º Caberá ao Município estabelecer e firmar convênios e parcerias para a operacionalização do programa Palmeira Juro Zero com instituições financeiras, cooperativas e demais instituições.
Art. 4º Serão oferecidas três categorias de microcrédito nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º A primeira categoria de crédito terá o limite de até R$2.000,00 (dois mil reais) e será disponibilizado para trabalhadores informais com atividade em exercício antes da vigência desta lei e sem registro em carteira.
§ 2º A segunda categoria de crédito terá o limite de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e será disponibilizado para microempreendedores individuais com menos de um ano de registro e para empreendedor rural com faturamento de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) anual.
§ 3º A terceira categoria de crédito terá o limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) e será disponibilizada para microempreendedores individuais com mais de doze meses de registro, microempresas e empreendedor rural com faturamento de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anual.
Art. 5º O crédito será disponibilizado em até 05 (cinco) dias após a aprovação da solicitação.
Parágrafo único O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa.
Art. 6º O beneficiário poderá solicitar novo microcrédito, desde que tenha migrado de categoria.
Art. 7º O pagamento poderá ser realizado em doze meses ou vinte e vinte e quatro meses a depender da escolha do beneficiário.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 3.3.60.45.00.00 – Subvenções Econômicas da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º O Município arcará com os custos dos juros e a alíquota do IOF, desde que a parte que recebeu o microcrédito esteja cumprindo os prazos de pagamento.
Parágrafo único O percentual de juros e o montante desembolsado serão regulamentos via Decreto após a publicação desta lei.
Art. 10º Para solicitar o microcrédito, os interessados deverão comparecer na Sala do Empreendedor para realizar o cadastro.
Art.11 Este Projeto terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a critério da Secretaria de Finanças.
Art.12 Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os Decretos necessários à execução da presente Lei, bem como à regulamentação dos casos por ela omissos.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Novembro 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município