PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de setembro de 2020
LEI Nº 5.220 DE 16/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 265.870,70.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.220 DE 16/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 265.870,70.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 265.870,70 (duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e setenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas - SMCPT
16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
16.001.13.392.0041.5.097. Fortalecimento dos eventos culturais, ampliação da atividade turística e educação patrimonial
722 - 3.3.90.48.00.00 951 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 265.870,70
Total Suplementação: R$ 265.870,70
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.99.03000000 Fonte: 951 R$ 265.870,70
Total da Receita: R$ 265.870,70
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal