PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2025
LEI Nº 6.043, DE 03 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.043, DE 03 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luiz da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº 41177012023002, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS:
I – 01 (uma) tenda sanfonada articulada 3x3 armação em alumínio e aço e revesimento em tecido poliester e oxford, impermeável. Patrimônio nº 27832;
II – 04 (quatro) brinquedos do bebê, 4 em 1, projetor musical tema oceano girando tempo de barriga, aprendendo, rastejando, brinquedo de acender. Estimula a visão, audição, coordenação motora fina, engatinhar, brinquedo para bebê de 6 a 12 meses. Patrimônio nº 27833 a 27836;
III – 04 (quatro) brinquedos musicais tartaruga, tartaruga rastejante com números e letras, sons e luzes, possui luzes coloridas, função útil de nível 2 volumes para os pais proteger a audição do bebê, adequada para crianças de 6 a 12 meses, brinquedo alimentado por pilhas aa, estimula o desenvolvimento das habilidades motoras, coordenação olhomão e capacidade cognitiva, aprender a contar. Patrimônio nº 27837 a 27840;
IV – 04 (quatro) brinquedos para bebês kit bandinha, divertido e colorido, traz estampas de bichinhos e vem com diferentes instrumentos musicais, desenvolve a percepção, localização e discriminação auditiva, dentro do tambor vem banquetas, apitos, castanholas, maracas e pandeiro. Patrimônio nº 27841 a 27844;
V – 04 (quatro) brinquedos para bebês, girafa, confeccionada em plástico, alimentação lr44, 4 blocos fáceis de segurar para separar, empilhar e derrubar, podem ser guardados dentro da girafa para armazenamento, dimensões do produto 33,5x10x21,5cm (axlxp), desenvolve a percepção visual, auditiva musical tátil, relação de causa efeito e criatividade. Patrimônio nº 27905 a 27908;
VI – 01 (um) kit play mobil completo constelação familiar, contendo 40 bonecas - kit completo com 40 bonecas + saquinho de algodão playmobil + 1 bebê, 40 bonecos playmobil sendo: 15 homens + 15 mulheres + 5 meninos + 5 meninas, desenvolvidos por schneider e adequado para a construção de constelações familiares em terapia individual, assim como para treinamento e aconselhamento, ou para consultoria de equipes e departamentos de uma organização. Patrimônio nº 27884;