PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 6.423, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.383, DE 1º DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.423, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.383, DE 1º DE JULHO DE 2026.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 6.383, de 1º de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui diretrizes para o Programa Municipal de Prevenção, Controle e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 1 e Tipo 2, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Palmeira, e dá outras providências."
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 6.383, de 1º de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Programa tem por finalidade promover ações integradas de prevenção, conscientização, acompanhamento e tratamento da obesidade e do diabetes do tipo 1 e tipo 2, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da legislação vigente."
Art. 3º O inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 6.383, de 1º de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I – promoção de campanhas educativas sobre a prevenção da obesidade e do diabetes do tipo 1 e tipo 2;"
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira