SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 28 de maio de 2026
LEI Nº 6.368 DE 28/05/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.368 DE 28/05/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 11.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal do Esporte
11.002.27.812.0026.6.129. Manutenção das atividades do Fundo Municipal do Esporte
1003 - 3.3.90.48.00.00 569 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$1.000,00
1004 - 4.4.90.51.00.00 569 OBRAS E INSTALAÇÕES R$499.000,00
Total: R$500.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
569
R$500.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Maio de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal