PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de novembro de 2021
LEI Nº 5.423 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.423 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira os imóveis urbanos, localizados no Distrito Industrial de Palmeira referente aos lotes de nº 65B-8, com área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) matriculado sob n° 15.387, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, e nº 65B-15, com área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) matriculado sob n° 15.394, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, que por força da Lei n° 3.668, de 20 de maio de 2014, foram objeto de concessão de direito real de uso resolúvel à Cooperativa Agrária Agroindustrial,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 77.890.846/0001-79.
Art. 2º - A reversão dos imóveis se dá em face do descumprimento das condições impostas à Concessionária pelo artigo 2º da Lei Municipal n° 3.668, de 20 de maio de 2014, bem como atualmente pela Lei n° 3.682, de 17 de junho de 2014, posto que os imóveis se encontram ociosos, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.
Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Novembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal