PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de maio de 2022
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.502 DE 19 DE ABRIL DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.502 DE 19 DE ABRIL DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera a alínea ‘d’ e revoga as alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso IV, incluí a alínea ‘d’ ao inciso III e a alínea ‘d’ ao inciso VI do artigo 18 da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 --------------------------------
III - ----------------- ------------
d) Assessor de gerenciamento e controle.
IV - ------------------ ------------------ ------------
b) Revogado.
c) Revogado.
d) Assessor de recursos livres e convênios.
--------------------- -----------------
VI - --------------------- ------------
d) Assessor de recursos humanos e gerenciamento de informações.
--------------------------------- (NR).
Art. 2º Altera o item 10 do anexo I da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021.
Art. 3º Altera a alínea ‘k’, revoga as alíneas ‘j’ e ‘i’ e incluí as alíneas ‘ak’ e ‘al’ ao inciso IV do anexo II da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Abril de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
ANEXO I
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
CC-01
R$ 7.734,52
DIRETOR DE FROTAS E MONITORAMENTO
CC-05
R$ 3.841,18
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES, ÔNIBUS E MÁQUINAS PESADAS
CC-06
R$ 2.347,63
AGENTE DE EXECUÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E AMBULÂNCIAS
CC-07
R$ 1.706,73
DIRETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
CC-05
R$3.841,18
ASSESSOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
CC-06
R$ 2.347,63
ASSESSOR DE CONTROLE E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
CC-06
R$ 2.347,63
DIRETOR DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO
CC-05
R$ 3.841,18
ASSESSOR DE RECURSOS LIVRES E CONVÊNIOS
CC-06
R$ 2.347,63
ASSESSOR DE ORÇAMENTO
CC-06
R$ 2.347,63
AGENTE DE EXECUÇÃO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO
CC-07
R$ 1.706,73
DIRETOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO
CC-05
R$ 3.841,18
ASSESSOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO
CC-06
R$ 2.347,63
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LOGÍSTICA, ESTOQUE E CONTROLE
CC-07
R$ 1.706,73
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
CC-05
R$ 3.841,18
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS E CONTROLE DE PESSOAL
CC-06
R$ 2.347,63
AGENTE DE EXECUÇÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
CC-07
R$ 1.706,73
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
CC-05
R$ 3.841,18
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO
CC-06
R$ 2.347,63
AGENTE DE EXECUÇÃO DE PROTOCOLO, CONTROLE E ARQUIVO
CC-07
R$ 1.706,73
DIRETOR DE ARRECADAÇÃO IMOBILIÁRIA
CC-05
R$ 3.841,18
ASSESSOR DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
CC-06
R$ 2.347,63
ASSESSOR DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS
CC-06
R$ 2.347,63
AGENTE DE EXECUÇÃO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
CC-07
R$ 1.706,73
DIRETOR DE ARRECADAÇÃO MOBILIÁRIA
CC-05
R$ 3.841,18
ASSESSOR DA SALA DO EMPREENDEDOR
CC-06
R$ 2.347,63
ASSESSOR DE RENDAS MOBILIÁRIAS
CC-06
R$ 2.347,63
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CC-05
R$ 3.841,18
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.
CC-07
R$ 1.706,73
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES DE SAÚDE
CC-07
R$ 1.706,73
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES DE CULTURA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E ASSISTENCIA SOCIAL.
CC-07
R$ 1.706,73
ASSESSOR GERAL DE LICITAÇÕES E DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
CC-06
R$ 2.347,63
ASSESSOR DE COMPRAS E ORÇAMENTOS
CC-06
R$ 2.347,63
ASSESSOR DE LICITAÇÕES
CC-06
R$ 2.347,63
ASSESSOR DE GERENCIAMENTO E CONTROLE
CC-06
R$ 2.347,63
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES
CC-06
R$ 2.347,63
(...) NR
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS
(...)
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
(...)
i) Revogado.
j) Revogado.
k) Assessor de recursos livres e convênios: Assessorar na execução das atividades do Setor de Tesouraria da entidade Prefeitura e fundos municipais; Assessorar no controle de recursos públicos livres e vinculados; Projetar e assessorar a realização de ações para suprir insuficiências financeiras; Assessorar a análise da disponibilidade financeira para execuções de despesas em processos licitatórios; Assessorar no controle dos recursos provenientes de convênios; Dar suporte para as secretarias e setores integrados à Prefeitura em relação aos recursos públicos municipais; Conferir documentos exigidos para reconhecimento da liquidação; Verificar as assinaturas dos fiscais de contrato e ordenadores de despesa; Verificar a origem e objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, bem como a quem se deve pagar; zelar pela guarda dos documentos públicos pertinentes ao Setor de Tesouraria.
(...)
ak) Assessor de gerenciamento e controle: Prestar suporte às atividades administrativas do Departamento de Prestação de Contas, Controle e Transparência; prestar recebimento e tramitação de processos administrativos referentes a assuntos do Departamento; prestar suporte aos outros Órgãos e Departamentos Municipais; gerenciar demandas e informações relativas ao departamento; Assessorar na fiscalização contábil e na realização de auditoria financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade; analisar a legitimidade dos gastos públicos e executar demais atividades correlatas ao Departamento, conforme necessidade.
al) Assessor de Recursos Humanos e Gerenciamento de Informações: Orientar na contratação e elaboração da folha de pagamento; assessorar nos eventos e conferências da folha de pagamento; assessorar nos atos formais de pessoal; assessorar na prestação de informações junto ao sistema do Tribunal de Contas; assessorar no controle do benefício vale alimentação; fiscalização dos lançamentos no registro ponto; assessorar na emissão de certidões referentes à vida funcional; orientar nos lançamentos de atestados; desenvolver atividades de recursos humanos de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais através da definição de normas e políticas que visem dotar a instituição de uma força de trabalho qualificada e eficaz, garantindo o cumprimento das políticas e normas traçadas.(...)