PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de agosto de 2025
LEI Nº 6.138, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DEFESA DA FUMICULTURA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E MANIFESTA REPÚDIO ÀS RESTRIÇÕES PROPOSTAS PELA COP 11
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.138, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DEFESA DA FUMICULTURA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E MANIFESTA REPÚDIO ÀS RESTRIÇÕES PROPOSTAS PELA COP 11
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Reconhece-se a fumicultura como atividade de relevância histórica, cultural e econômica para o Município de Palmeira - PR, responsável pela geração de empregos, movimentação da cadeia produtiva e sustentação de milhares de famílias agricultoras.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I – Criar políticas públicas que protejam e fomentem a fumicultura local;
II – Estabelecer diálogo com o Governo Federal e entidades agrícolas para garantir a continuidade da atividade;
III – Promover ações que diversifiquem a renda rural, sem prejuízo à fumicultura;
IV – Promover a distribuição de mudas de eucalipto, fortalecendo e garantindo lenha para secagem nas estufas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira