Sec. Mun. de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação · 12 de janeiro de 2022
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - ONDE SE LÊ "DECRETO Nº 15.030 DE 10 DE JANEIRO DE 2021 - REVOGA O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, INSTAURADO NA MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 66/2021", LEIA-SE "DECRETO Nº 15.030 DE 10 DE JANEIRO DE 2022"
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - ONDE SE LÊ "DECRETO Nº 15.030 DE 10 DE JANEIRO DE 2021 - REVOGA O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, INSTAURADO NA MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 66/2021", LEIA-SE "DECRETO Nº 15.030 DE 10 DE JANEIRO DE 2022"
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente daquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, na Sumula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e de acordo com o contido no procedimento administrativo protocolado sob nº 18788/2021;
Decreta:
Art. 1ºFica revogado o Procedimento de contratação direta, instaurado na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº 66/2021, o qual tem por objeto a contração de empresa especializada na assinatura do Jornal “Diário dos Campos”, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.377 de 01/06/2017, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico e Relações Públicas.
Art. 2ºO ato administrativo é motivado por razões de interesse público decorrente de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta, baseando-se principalmente na impossibilidade temporal de se dar prosseguimento ao processo de inexigibilidade.
Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Janeiro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município