Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 26 de maio de 2022
LEI Nº 5.518 DE 25/05/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.050,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.518 DE 25/05/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.050,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.004. Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
642 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 1.050,00
Total Suplementação: R$ 1.050,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.004. Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
7 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.050,00
Total Redução: R$ 1.050,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal