PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 5.737 DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.296, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUAL INTEGRA O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.737 DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.296, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUAL INTEGRA O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 4º da Lei n.º 5.296, de 13 de dezembro de 2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 22 (vinte e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil e do Poder Público.
§1º Os conselheiros serão eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§2º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I – Câmara de Educação Básica: (09)
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
d) 01 (um) representante dos professores da Educação Básica pública;
e) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas;
f) 01 (um) representante das escolas privadas, o qual deverá ser, obrigatoriamente de uma instituição que mantenha a Educação Infantil;
g) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas que ofertam Educação Básica;
h) 01 (um) representante das entidades que trabalham com crianças na promoção de seu bem-estar e de sua cidadania;
i) 01 (um) representante da Sociedade Civil;
II –Câmara do FUNDEB: (13)
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer ou órgão educacional equivalente;
b) 01 (um) representante dos professores da Educação Básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas de Educação Básica;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas de Educação Básica;
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica pública, dos quais um será indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
h) 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil;
i) 01 (um) representante das escolas do campo.
-------------------------------------- (NR)”