Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 13 de março de 2025
LEI Nº. 6.030 DE 12/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 110,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.030 DE 12/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 110,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada:
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.6.101. Indice de Gestão Descentralizado do PBF - IGD PBF - FMAS
734 - 4.4.90.52.00.00 503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 110,00
Total: R$ 110,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
503
R$ 110,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de março de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira