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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de agosto de 2025

LEI Nº 6.135, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.115, PUBLICADA EM 25 DE JULHO DE 2025.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 6.135, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.115, PUBLICADA EM 25 DE JULHO DE 2025.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 6.115, publicada em 25 de julho de 2025, que passa a constar com a seguinte redação:

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2025.

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3348, em 25 de agosto de 2025. Código identificador 10C5C03F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.