Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 3 de julho de 2025
LEI Nº6.091 DE 02/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$351.184,27
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.091 DE 02/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$351.184,27
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 351.184,27 (trezentos e cinqüenta e um mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente 11.005.18.542.0041.2.124. Gerenciamento de resíduos sólidos
867 - 3.3.90.39.00.00 511 JURÍDICA R$ 351.184,27 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
Total Suplementação: R$ 351.184,27
Art. 2ºPara atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERAVIT FINANCEIRO
511
R$ 351.184,27
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira