SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 16 de julho de 2026
LEI Nº 6.398 DE 15/07/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$986.613,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.398 DE 15/07/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$986.613,60
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$986.613,60 (novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e treze reais e sessenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.361.0024.6.075. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do
1032 – 3.3.90.30.00.00 – 000 – MATERIAL DE CONSUMO R$286.613,60
494 – 3.3.90.33.00.00 – 000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$80.000,00
495 - 3.3.90.33.00.00 – 103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$270.000,00
1038 - 3.3.90.33.00.00 – 000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$350.000,00
Total Suplementação: R$986.613,60
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.361.0023.5.072. Ampliação da estrutura de ensino
837 - 4.4.90.61.00.00 - 000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$20.000,00
10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais
473 – 3.3.90.34.00.00 – 000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$60.000,00
477 – 3.3.90.39.00.00 – 103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$250.000,00
10.001.12.361.0023.6.068. Distribuição de uniforme, kit escolar e material didático - Ensino Fundamental, Educação Infantil, E
864 – 3.3.90.32.00.00 – 000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$99.373,60
10.001.12.361.0023.6.069. Escola de Cara Nova - Ensino Fundamental
484 – 3.3.50.43.00.00 – 103 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$20.000,00
10.001.12.361.0025.6.076. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
890 - 3.3.90.32.00.00 – 000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$400.000,00
10.001.12.367.0023.6.074. Subvenções Sociais – CEAD
889 – 3.3.50.43.00.00 – 000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$137.240,00
Total Redução: R$986.613,60
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Julho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira