SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 22 de junho de 2026
LEI Nº 6.379 DE 19/06/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$182.586,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.379 DE 19/06/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$182.586,44
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$182.586,44 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
15.004.14.422.0050.6.128. Manutenção das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
993 - 3.3.90.14.00.00 483 DIÁRIAS - CIVIL R$20.000,00
994 - 3.3.90.30.00.00 483 MATERIAL DE CONSUMO R$45.000,00
995 - 3.3.90.39.00.00 483 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$57.586,44
996 - 4.4.90.52.00.00 483 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$60.000,00
Total: R$182.586,44
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
483
R$182.586,44
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Junho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal