SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de março de 2026
LEI Nº 6.258 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.258 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.002.20.606.0013.1.037. Fortalecimento da Agricultura e Pecuária
194 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
Total Suplementação: R$10.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Projetos e Programas
07.001.20.606.0012.1.032. Fortalecimento da Agricultura Familiar
181 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.000,00
07.001.20.606.0012.2.030. Manutenção das atividades do Departamento de Projeto e Programas
188 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.002.20.606.0013.2.034. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária
203 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$7.000,00
209 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.000,00
Total Redução: R$10.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal