PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 6.164, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.164, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 140.700,00 (cento e quarenta mil e setecentos reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 79.573.499/0002-67, com sede na Rua Conceição, nº 1.853, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 136.836,00 (cento e trinta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
III - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 62.836,05 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos) à INSTITUTO CASARÃO DAS ARTES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 15.609.270/0001-71, com sede na Rua Santos Dumont, nº 352, Centro Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
§ 1º Os respectivos termos de fomento serão realizados com vigência de 12 (doze) meses, cujos recursos financeiros de que trata esta Lei serão repassados às Organizações da Sociedade Civil em parcela única, depositadas em conta bancária exclusiva, de acordo com o disposto no plano de trabalho apresentado e aprovado pela Administração Pública.
§ 2º Compete a cada beneficiária prestar contas dos valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pela lei, através do Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° Os termos de fomento autorizados por esta Lei decorrem do resultado do chamamento público nº 01/2025 SMAS/FMDCA, realizado e homologado pelo Município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica, consignada no orçamento do Município de Palmeira.